- AC02870
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22092 - 1943 - Acórdão nº 00189 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00818 - 1943 - Acórdão nº 00192 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00652 - 1943 - Acórdão nº 00202 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03087
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01671 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02833
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22010 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01667 - 1943 - Acórdão nº 00279 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04064
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05065
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05086
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20329 - 1943 - Acórdão nº 00388 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05100
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23043 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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