- AC05287
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21580 - 1944 - Acórdão nº 00411 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25265 - 1944 - Acórdão nº 00408 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02324 - 1944 - Acórdão nº 00413 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05320
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 24790 - 1944 - Acórdão nº 00415 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04625
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Processo nº 10769 - 1944 - Acórdão nº 00338 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01663 - 1944 - Acórdão nº 00352 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03220
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20617 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC05066
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 11155 - 1944 - Acórdão nº 00386 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC04774
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02824 - 1944 - Acórdão nº 00354 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04844
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00694 - 1944 - Acórdão nº 00362 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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