- AC03780
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21252 - 1944 - Acórdão nº 00263 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Recurso Extraordinário
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- AC03794
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21578 - 1944 - Acórdão nº 00264 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02431 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04524
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25019 - 1944 - Acórdão nº 00328 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03589
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00498 - 1944 - Acórdão nº 00247 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04783
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 04808 - 1944 - Acórdão nº 00355 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04956
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 24515 - 1944 - Acórdão nº 00374 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04923
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 04799 - 1944 - Acórdão nº 00371 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03645
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 10561 - 1944 - Acórdão nº 00251 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC05035
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02308 - 1944 - Acórdão nº 00383 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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