- AC05213
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07960 - 1943 - Acórdão nº 00402 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22251 - 1943 - Acórdão nº 00407 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05381
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05388
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC14656
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 17409 - 1943 - Acórdão nº 00527 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC14805
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11250 - 1943 - Acórdão nº 00456 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC14972
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09056 - 1943 - Acórdão nº 00503 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC17961
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19286 - 1943 - Acórdão nº 00475 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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