- AC00656
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15399 - 1943 - Acórdão nº 00042 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC01953
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20694 - 1943 - Acórdão nº 00126 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22254 - 1943 - Acórdão nº 00091 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC03693
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04916 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02303
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Processo nº 15864 - 1943 - Acórdão nº 00150 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01580
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02623 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02401
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00819 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03406
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03813 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02709
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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