- AC04963
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22952 - 1942 - Acórdão nº 00375 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Recurso Extraordinário
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- AC04065
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14161 - 1942 - Acórdão nº 00287 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17634 - 1942 - Acórdão nº 00297 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04233
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12429 - 1942 - Acórdão nº 00301 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18988 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17511 - 1942 - Acórdão nº 00327 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04207
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18360 - 1942 - Acórdão nº 00299 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04716
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19576 - 1942 - Acórdão nº 00347 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
- AC04730
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17876 - 1942 - Acórdão nº 00349 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04793
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13789 - 1942 - Acórdão nº 00356 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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