- AC03549
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16480 - 1942 - Acórdão nº 00251 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 14167 - 1942 - Acórdão nº 00254 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03449
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19789 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03561
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04454
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Processo nº 16196 - 1942 - Acórdão nº 00321 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC04461
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07000 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03596
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16797 - 1942 - Acórdão nº 00247 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04650
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23855 - 1942 - Acórdão nº 00340 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC04762
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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