- AC04822
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21024 - 1942 - Acórdão nº 00359 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25013 - 1942 - Acórdão nº 00171 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11610 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26243 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08704 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01574
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Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC03132
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 15504 - 1942 - Acórdão nº 00209 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC03510
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC03531
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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