- AC05352
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01095 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11432 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15193 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06855 - 1943 - Acórdão nº 00264 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12266 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06995 - 1940 - Acórdão nº 00538 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 22673 - 1941 - Acórdão nº 00079 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
- AC01292
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 23189 - 1941 - Acórdão nº 00082 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 03463 - 1941 - Acórdão nº 00323 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 22842 - 1941 - Acórdão nº 00128 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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