- AC01495
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16189 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Recurso Extraordinário
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- AC00903
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07345 - 1942 - Acórdão nº 00058 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20752 - 1943 - Acórdão nº 00102 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01964
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00013 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Alberto Surek
- AC01267
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11672 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02349
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13882 - 1943 - Acórdão nº 00153 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02468
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19006 - 1943 - Acórdão nº 00161 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01582
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
- AC01701
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14849 - 1943 - Acórdão nº 00109 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC02741
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00179 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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