Recurso extraordinário negado

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Acórdão nº 00081 de 1943

  • AC01273
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 21315 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00160 de 1944

  • AC02456
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 21537 - 1944 - Acórdão nº 00160 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho