- AC01273
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 21315 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso extraordinário negado
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- AC02456
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21537 - 1944 - Acórdão nº 00160 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho