- AC01273
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21315 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21315 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21537 - 1944 - Acórdão nº 00160 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho