Recurso Extraordinário incabível

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Acórdão nº 00015 de 1944

  • AC00230
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  • 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 04788 - 1944 - Acórdão nº 00015 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

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Acórdão nº 00159 de 1944

  • AC02442
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Processo nº 23604 - 1944 - Acórdão nº 00159 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho