- AC08941
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21447 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21447 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 20152 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03368 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03368 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras