Recurso ex-officio.

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Recurso ex-officio.

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Acórdão de 1928

  • AC08941
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21447 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão nº 00111 de 1940

  • AC01729
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20152 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00168 de 1938

  • AC02583
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03368 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

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