Recurso ex-officio

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Acórdão de 1930

  • AC09483
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1930

  • AC09483
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1936

  • AC09615
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão de 1936

  • AC09615
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00121 de 1940

  • AC01883
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 05662 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00124 de 1938

  • AC01932
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00124 de 1938

  • AC01932
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00125 de 1938

  • AC01946
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00125 de 1938

  • AC01946
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00190 de 1938

  • AC02884
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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