- AC09483
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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- AC09615
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC02884
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC03017
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC09570
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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