Recurso ex-officio

Acórdão nº 01206 de 1939

AC09643
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00635 de 1939

AC09570
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00200 de 1938

AC03017
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00200 de 1938

AC03017
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00190 de 1938

AC02884
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00190 de 1938

AC02884
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00125 de 1938

AC01946
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00125 de 1938

AC01946
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00124 de 1938

AC01932
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00124 de 1938

AC01932
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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