- AC16946
- Arquivo
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 11042 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Reconsideração de Decisão
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- AC10288
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos