- AC00024
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- AC14798
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 09845 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC00024
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14798
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 09845 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC02762
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10817 - 1943 - Acórdão nº 00181 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC03788
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06946 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva