Recomendou-se à Junta Administrativa do Instituto a correta observância dos dispositivos legais.

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Acórdão de 1938

  • AC09249
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  • 01/01/1938 a 01/12/1938

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Processo nº 03019 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

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