- AC06367
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 1344 - 1937 - Acórdão nº 01344 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 1344 - 1937 - Acórdão nº 01344 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 1344 - 1937 - Acórdão nº 01344 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 04467 - 1940 - Acórdão nº 00778 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15775 - 1938 - Acórdão nº 00509 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14750 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05503 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 05503 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 23731 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08651 - 1943 - Acórdão nº 00196 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno