- AC06038
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01360 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 07667 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14316 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04677 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03712 - 1939 - Acórdão nº 00060 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz