File RC-FER-CNT-08020-1935 - Reclamação Trabalhista nº 8.020/1935

O bombeiro Laurindo Alves Conceição foi acusado pela sua empregadora, a Companhia Indústria e Viação de Pirapora, de embriaguez habitual, desleixo e abandono de emprego. Por essas razões foi instaurado inquérito administrativo para apurar a situação, que decidiu pela demissão de Conceição, sendo este suspenso até que o Conselho Nacional do Trabalho decidisse por sua restituição. Enviado ao CNT, este decidiu pela nulidade do inquérito e pela necessidade de instauração de outro processo, pois o primeiro não deu uma audiência ao acusado, parte fundamental dos inquéritos administrativos. Após ser conduzido novo inquérito, o Conselho considerou provadas as imputações contra o bombeiro e autorizou sua demissão. Inconformado, Conceição pediu que o processo fosse considerado nulo assim como também reivindicou sua reintegração com todas as vantagens legais, afirmando que o processo era irregular, questionando a validade dos testemunhos que o culparam e alegando “estado miserável”. O CNT desprezou os embargos.