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- 15/10/1942 a 27/07/1942 (Creation)
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1 volume; 110 fl.
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J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.
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Para acesso aos Dissídios em alta resolução, enviar solicitação à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST, pelo e-mail: cgedm@tst.jus.br. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/
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Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.
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- J. Moreira & Irmão (Subject)
- Antônio Gonçalves Lima. (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Responsável pela descrição: ABRAHAM, Guilhermo Oscar. Início da descrição: 13/02/2015. Finalização da descrição: 13/02/2015. Identificação da caixa: Caixa 119, maço 08. Quantidade de processos na caixa: 08
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Sources
Digital object metadata
Filename
RC-TRB-CNT-21733-1942.pdf
Latitude
Longitude
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Text
Mime-type
application/pdf