- AC16866
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21449 - 1940 - Acórdão nº 00533 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 002279 - 1939 - Acórdão nº 01551 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC04088
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03432
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00234 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03053
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 22473 - 1941 - Acórdão nº 00203 de 1941 - Relator: Ozéas Mota