- AC02289
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20471 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 20471 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 20833 - 1940 - Acórdão nº 00176 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha