- AC02289
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20471 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 20471 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 20833 - 1940 - Acórdão nº 00176 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha