Previsão Legal

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Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00014 de 1938

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00057 de 1934

Acórdão nº 00057 de 1934

  • AC00885
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00057 de 1934

  • AC00885
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00070 de 1940

Acórdão nº 00070 de 1940

  • AC01102
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04977 - 1940 - Acórdão nº 00070 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03244
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00218 de 1939

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03244
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00380 de 1939

  • AC05006
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00380 de 1939

Acórdão nº 00380 de 1939

  • AC05006
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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