- AC14818
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 02361 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02361 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo