- AC04057
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23731 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19316 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12782 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 23386 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 05986 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti