- AC00988
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 11479 - 1940 - Acórdão nº 00063 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21562 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04072 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 09284 - 1943 - Acórdão nº 00122 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 04451 - 1943 - Acórdão nº 00135 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01797 - 1943 - Acórdão nº 00260 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 10025 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
Processo nº 10003 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 08370 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 05989 - 1943 - Acórdão nº 00110 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 10543 - 1943 - Acórdão nº 00119 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05702 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 03500 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 10242 - 1943 - Acórdão nº 00307 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 11850 - 1943 - Acórdão nº 00133 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
Processo nº 20004 - 1943 - Acórdão nº 00187 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo