- AC07661
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00300 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 09028 - 1940 - Acórdão nº 00217 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15048 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 04488 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista