- AC03801
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 06973 - 1941 - Acórdão nº 00265 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 26127 - 1942 - Acórdão nº 00111 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 03117 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 09337 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 01507 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 24216 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 26245 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez