- AC03581
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15758 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16129 - 1941 - Acórdão nº 00218 de 1941 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 11260 - 1941 - Acórdão nº 00150 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 09006 - 1941 - Acórdão nº 00028 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 05323 - 1941 - Acórdão nº 00008 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves