- AC04263
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02488 - 1939 - Acórdão nº 00304 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04918 - 1940 - Acórdão nº 00072 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14434 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 20157 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 24484 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 20575 - 1940 - Acórdão nº 00150 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04764 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05001 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha