- AC00831
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20366 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04517 - 1940 - Acórdão nº 00099 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 21996 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04789 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08027 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04307 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03459 - 1940 - Acórdão nº 00425 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 16918 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 19798 - 1939 - Acórdão nº 00282 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04254 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03386 - 1939 - Acórdão nº 00249 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 00056 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras