- AC00977
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04549 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 20561 - 1940 - Acórdão nº 00257 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 008150 - 1939 - Acórdão nº 01658 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21341 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 05968 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 19861 - 1940 - Acórdão nº 00092 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho