- AC14984
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 08291 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 12685 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00425 - 1936 - Acórdão nº 00149 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03332 - 1938 - Acórdão nº 00249 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18845 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04704 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 21366 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos