- AC03473
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 17875 - 1941 - Acórdão nº 00237 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03510 - 1939 - Acórdão nº 00237 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03510 - 1939 - Acórdão nº 00237 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16661 - 1937 - Acórdão nº 00237 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16661 - 1937 - Acórdão nº 00237 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03362 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03362 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21562 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05961 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho