- AC02877
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06393 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 06004 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22500 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 06441 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho