- AC02904
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18324 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18324 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18324 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 25530 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25530 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03490 - 1939 - Acórdão nº 00191 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 08656 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 08656 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03426 - 1941 - Acórdão nº 00189 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 09775 - 1941 - Acórdão nº 00189 de 1941 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 09775 - 1941 - Acórdão nº 00189 de 1941 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 03426 - 1941 - Acórdão nº 00189 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 09832 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 09832 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 19316 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19316 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13084 - 1941 - Acórdão nº 00188 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13084 - 1941 - Acórdão nº 00188 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas