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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 39686 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão