- AC00838
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 02617 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02617 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23067 - 1942 - Acórdão nº 00055 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04117 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04117 - 1939 - Acórdão nº 00056 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03891 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03891 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 13419 - 1941 - Acórdão nº 00057 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses