- AC01348
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15710 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08651 - 1943 - Acórdão nº 00196 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13029 - 1943 - Acórdão nº 00113 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11983 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03722 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 25987 - 1942 - Acórdão nº 00266 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto