- AC17466
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 08409 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06468 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 15572 - 1938 - Acórdão nº 00931 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03334 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle