- AC02794
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03510 - 1939 - Acórdão nº 00237 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12182 - 1939 - Acórdão nº 00240 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 04138 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03550 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03706 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04186 - 1939 - Acórdão nº 00004 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 20590 - 1939 - Acórdão nº 00043 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03686 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03736 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04135 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03628 - 1939 - Acórdão nº 00242 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 16890 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16622 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 12471 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos