- AC03140
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03500 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11723 - 1943 - Acórdão nº 00178 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 26768 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 02617 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20068 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03377 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 12172 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 13760 - 1942 - Acórdão nº 00283 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 00281 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08363 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03936 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
Processo nº 08812 - 1943 - Acórdão nº 00297 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 06500 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 11555 - 1933 - Acórdão nº 00003 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória