- AC00958
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18790 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18790 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04460 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14895 - 1936 - Acórdão nº 00061 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14895 - 1936 - Acórdão nº 00061 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20989 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 10280 - 1941 - Acórdão nº 00060 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 10598 - 1942 - Acórdão nº 00059 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02937 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa